AREsp 1856953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.