AREsp 1857951 - DECISAO

AREsp 1857951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 131 do CPC/15 e 409, 410 e 413 do CC (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se conheceu da pretensão quanto à inaplicabilidade ou à redução da multa além do que já decidiu o tribunal de origem; não demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento e os honorários recursais majorados para 12%.

Parties
Agravante: DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA; Agravado: SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/apelante: CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cláusula Penal (multa Contratual), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cláusula Penal (multa Contratual) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA

Agravante

SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 131; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e exigibilidade de cláusula penal (multa contratual)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 131 do CPC/15 e 409, 410 e 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 131 do CPC/15 e 409, 410 e 413 do CC (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se conheceu da pretensão quanto à inaplicabilidade ou à redução da multa além do que já decidiu o tribunal de origem; não demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento e os honorários recursais majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.