AREsp 1862368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrido negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrido negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual...