AREsp 1793614 - ACORDAO
O agravo interno não mereceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CAMPANER NETO; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO CAMPANER NETO
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não são combatidos todos os fundamentos de decisão denegatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não mereceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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