AREsp 1871605 - DECISAO

AREsp 1871605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.