AREsp 1882002 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: DIEGO FREITAS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIEGO FREITAS LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se.
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