AREsp 1864995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno naquela parte conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição diversa do meio processual legalmente previsto
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno naquela parte conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.