AREsp 1862705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...