AREsp 1859962 - DECISAO

AREsp 1859962 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e não agravo em recurso especial; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (a agravante deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, determinando-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PARTHENON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARTHENON CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e não agravo em recurso especial; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (a agravante deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, determinando-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.