AREsp 1859653 - DECISAO

AREsp 1859653 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo de lei federal violado o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista em art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo de lei federal violado o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista em art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.