AREsp 1841111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na...

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Parties
Recorrente: ELZA BARRETO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multas Condominiais, Prova Judicial, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ELZA BARRETO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos legais, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, questões constitucionais não são matéria de competência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial