AREsp 1867088 - DECISAO

AREsp 1867088 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANA PAULA BRANDT MIELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANA PAULA BRANDT MIELKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.