AREsp 1827750 - DECISAO

AREsp 1827750 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que impugna aplicação de entendimento de recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLA SIMONE DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA SIMONE DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente nos autos de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que impugna aplicação de entendimento de recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC