AREsp 1856015 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR GUIMARAES REBOUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARLOS CESAR GUIMARAES REBOUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, de honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique‑se. Intimem‑se.