AREsp 1866562 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistema Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Sistema Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.