AREsp 1821899 - DECISAO

AREsp 1821899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte não indicou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: MEMORIAL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: CLAUDINO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prescrição Da Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prescrição Da Restituição De Valores

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Parties

MEMORIAL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CLAUDINO BERNARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 definição do marco da prescrição para restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte não indicou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o TJ/SP corretamente considerou que a pretensão de restituição nasceu com a determinação judicial da rescisão do contrato, não estando prescrita.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial