AREsp 1870691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que afirmou a inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente à previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que afirmou a inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.