AREsp 1857842 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de não seguir com recurso especial se funda em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se