AREsp 1840391 - DECISAO

AREsp 1840391 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Réu / Agravante: CHARLES MATIAS; Réu / Agravante: LUIS ANTONIO MATIAS; Réu / Agravante: ESMERO PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF E STJ, Juros E Capitalização, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STF E STJ Juros E Capitalização Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

CHARLES MATIAS

Réu / Agravante

LUIS ANTONIO MATIAS

Réu / Agravante

ESMERO PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão estadual
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (inovação recursal)
  3. 3 Súmula 7/STJ (inépcia da inicial e ausência de apresentação de documentos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.