AREsp 1869336 - DECISAO

AREsp 1869336 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos artigos do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Quando exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.