AREsp 1818403 - DECISAO

AREsp 1818403 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 223 e art. 932, III, do CPC/15), impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (ii) existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); (iii) não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) não houve nulidade processual na exigência de juntada do documento prevista no art. 1.018 do CPC/15, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Ademais, o acórdão de origem fundou que as astreintes eram incabíveis por se...

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RAMALHO DE MORAES; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

JOSE ROBERTO RAMALHO DE MORAES

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 223 e art. 932, III, do CPC/15), impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (ii) existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); (iii) não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) não houve nulidade processual na exigência de juntada do documento prevista no art. 1.018 do CPC/15, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Ademais, o acórdão de origem fundou que as astreintes eram incabíveis por se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Publique-se