AREsp 1878883 - DECISAO

AREsp 1878883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a solução processual adequada, diante de acórdão em conformidade com entendimento reiterado em recursos repetitivos, é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno Em Face Dessa Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno Em Face Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a solução processual adequada, diante de acórdão em conformidade com entendimento reiterado em recursos repetitivos, é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.