EAREsp 1876812 - DECISAO

EAREsp 1876812 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao trecho que aplicou recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELOIDES MATTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELOIDES MATTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao trecho que aplicou recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.