AREsp 1874136 - DECISAO

AREsp 1874136 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no regime dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS SILVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIS SILVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no regime dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se