AREsp 1707396 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em conformidade com recurso repetitivo, tornando inadmissível o agravo em recurso especial (erro grosseiro) e exigindo-se, ademais, impugnação específica dos demais fundamentos; por essas razões o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 2%.

Parties: Agravante: TGMB 045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TGMB 045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.