AREsp 1862358 - DECISAO

AREsp 1862358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, sendo imperativa a impugnação integral das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BERNARDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

VERA LUCIA BERNARDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, sendo imperativa a impugnação integral das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e a eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se