AREsp 1822066 - DECISAO

AREsp 1822066 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15, configurando a hipótese de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VINICIUS MAGALHAES ABDON; Agravado: SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS MAGALHAES ABDON

Agravante

SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15, configurando a hipótese de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.