AREsp 1876428 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

LUIZ HENRIQUE FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando interposto no caso previsto expressamente outro recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).