AREsp 1830205 - DECISAO

AREsp 1830205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 (carência de 24h em urgência) e porque admitir pretensão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado.

Parties
Autora: MARIA HELENA DE ALMEIDA; Autora: LUCIANA MESQUITA VIANA; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAMBAN; Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE SEPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Carência Contratual Em Plano De Saúde, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Carência Contratual Em Plano De Saúde Dano Moral Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE ALMEIDA

Autora

LUCIANA MESQUITA VIANA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Réu

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAMBAN

Réu

HOSPITAL E MATERNIDADE SEPACO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 para atendimento de urgência/emergência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 (carência de 24h em urgência) e porque admitir pretensão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.