AREsp 1856562 - DECISAO

AREsp 1856562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça