AREsp 1674460 - DECISAO

AREsp 1674460 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito ou alegações genéricas de distinção jurisprudencial sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito ou alegações genéricas de distinção jurisprudencial sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.