AREsp 1864291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.