AREsp 1867754 - DECISAO

AREsp 1867754 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão assentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na órbita do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WESLEY ARAUJO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WESLEY ARAUJO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão assentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na órbita do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.