AREsp 1860051 - DECISAO

AREsp 1860051 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADAO MIGUEL QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAO MIGUEL QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando houver recurso diverso previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça