AREsp 1850415 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE NILTON PICCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE NILTON PICCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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