REsp 1903757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), nos termos das normas citadas, motivo pelo qual o juízo de prelibação...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Agravado: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

particulares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)
  3. 3 imposição ou não de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), nos termos das normas citadas, motivo pelo qual o juízo de prelibação negativo permaneceu incólume; a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.