AREsp 1822794 - DECISAO

AREsp 1822794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas e de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante; Executado: ALLAN ANTHONIO CARDOSO; Exequentes: GLAUBER ANTHONIO RANGEL E SAULO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Substituição De Penhora, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Substituição De Penhora Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN ANTHONIO CARDOSO

Agravante; Executado

GLAUBER ANTHONIO RANGEL E SAULO DE MELO

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas e de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais