AREsp 1834732 - DECISAO

AREsp 1834732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de existência de saldo remanescente exige reexame de matéria fático-probatória sobre quem foi responsável pela demora na conversão do numerário, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução Fiscal, Preclusão, Súmula 7/stj, Quitação, Bloqueio De Numerário (bacen Jud), Conversão Em Renda
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução Fiscal Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada existência de saldo remanescente em execução fiscal e necessidade de atualização e acréscimos moratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de existência de saldo remanescente exige reexame de matéria fático-probatória sobre quem foi responsável pela demora na conversão do numerário, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.