AREsp 1830275 - DECISAO

AREsp 1830275 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 98 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas 83 E 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).