AREsp 1745587 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15; além disso, não demonstrou que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não se conhece do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Suspeição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a resolução independe do reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15; além disso, não demonstrou que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não se conhece do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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