AREsp 1876517 - DECISAO

AREsp 1876517 - DECISAO

Ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — a parte agravante descumpriu a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo unitário), motivo pelo qual o agravo em...

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Parties
Agravante: TALIBECO COMERCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

TALIBECO COMERCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 5/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — a parte agravante descumpriu a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo unitário), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...