AREsp 1784181 - DECISAO

AREsp 1784181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de enunciados sumulares, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BILBATSON GODOY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BILBATSON GODOY BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade genérica de enunciados sumulares não afasta óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de enunciados sumulares, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.