AREsp 1311853 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto no art. 932, inc. III, do CPC/15, juntando-se a aplicação da Súmula 284/STF e das súmulas do...
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- Parties
- Agravante: VALDEMAR DORIGON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Inépcia
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Parties
VALDEMAR DORIGON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade (não impugnação específica de todos os fundamentos)
- 2 vício de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 aplicação das súmulas 182 e 568 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto no art. 932, inc. III, do CPC/15, juntando-se a aplicação da Súmula 284/STF e das súmulas do STJ como óbices à admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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