AREsp 1003091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato de cessão de créditos tributários - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito - Nulidade de sentença - Inexistência-Presença dos requisitos do art. 458 do CPC- Ação executiva - Cabimento - Título executivo extrajudicial - Requisitos do art. 585, II, do CPC-Presença-Possibilidade de ampla discussão do cumprimento das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução - Conta de atualização de valores - Presença no corpo da inicial - Requisito do art.614,II, do CPC-Atendimento- DCC (Documento Comprobatório de Compensação) cancelado-Questão incontroversa - Condição contratual realizada-Obrigação de restituição configurada - Ausência de comprovação da utilização dos créditos - Eventual decadência do tributo devido pelo exequente que não exime o devedor-Remuneração do débito pela taxa SELIC - Previsão em cláusula contratual - Ilegalidade - Taxa destinada à atualização de títulos públicos - Substituição por juros legais (1% a. m.) até a interposição da ação executiva - Incidência do art. 406 c/c 591 do CC-Correção posterior pela Tabela Prática do TJSP-Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a insurgente aponta violação aos artigos 535, 131, 165, 265, inciso IV, 267, 282, inciso I, 295, 405, § 3º, incisos III e IV, 458, inciso II, 459, 469, inciso I, 580, 585, inciso II, 614, inciso II, 618 do Código de Processo Civil e artigos 457 e 884 do Código Civil; sustentando, em síntese, (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide com o indeferimento do pedido de produção de provas "sem maiores justificativas"; (iii) nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de requisito formal de duas assinaturas no contrato e ainda por ausência de memória de cálculo, bem como ante a inexistência do débito "pois a cláusula referenciada não estaria sendo devidamente interpretada tendo em vista todo quadro fático-processual que circunda a questão"; (iv) no caso em apreço, não seria possível a propositura de uma ação executiva, mas sim deveria ser manejado um processo de conhecimento, onde a prova é mais ampla, razão pela qual o processo de execução deveria ser extinto. Contrarrazões às fls. 962/968, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal Estadual negou seguimento ao recurso especial. Daí o presente agravo (fls. 975/999, e-STJ), que busca destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1002/1004, e-STJ. Àd fls. 1012/1960, e-STJ, a ora agravante protocolou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso especial subjacente ao agravo, o qual foi indeferido liminarmente pela decisão de fls. 1962/1966, e-STJ. Em face dessa decisão, foi manejado o agravo interno de fls. 1970/1999, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O recurso não merece provimento. 1. Com efeito, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão recorrido, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante se observa nos trechos do acórdão recorrido colacionados nos próximos tópicos. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido dos insurgentes em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. .. (REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) O que se vê, na verdade, no presente caso, é o inconformismo dos ora recorrentes com o fato de suas teses não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Desta forma, considerando que as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. No que se refere à tese de cerceamento de defesa, consubstanciado, segundo o agravante, no indeferimento do pedido de produção de provas e no julgamento antecipado da lide, insta salientar, o Tribunal de origem afastou-a, sob argumento de ser desnecessária a produção de outras provas, ante a suficiência das provas constantes dos autos. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto do aresto combatido: Preliminarmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa. A questão prescinde de dilação probatória, passível de solução tão-somente com as alegações e documentos apresentados pelos litigantes, sendo desnecessária a realização de dilação probatória. Sobre a temática, a jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a análise quanto à necessidade de produção de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelos recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. PRETENSÃO ILÓGICA. (..) 4. As teses de afronta aos arts. 332 e 400 do CPC circundam alegação de cerceamento de defesa em decorrência de indeferimento de produção de prova testemunhal, no que consignou a Corte de origem que não "se reconhece negativa de prestação jurisdicional, quando o Magistrado usa de seu poder instrutório, ao indeferir prova, manifestando suas razões de decidir. Tampouco há cerceamento de defesa na hipótese em que resta plausível que o D. Juiz tenha concluído no sentido de que a produção da prova testemunhai seria desnecessária às alegações da parte". 5. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. 6. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida - oitiva de testemunhas -, pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. (..) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1456184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1206422/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) Ademais, a apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTANTE DO PARQUET. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. (..) 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do art. 330, I e II, do CPC, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (..) 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1162598/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 8/8/2011) 3. Com efeito, quanto às alegações de nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de requisito formal de duas assinaturas no contrato e ainda por ausência de memória de cálculo, bem como ante a inexistência do débito "pois a cláusula referenciada não estaria sendo devidamente interpretada tendo em vista todo quadro fático-processual que circunda a questão", e de não cabimento da ação executiva no caso em apreço, a Corte local expressamente consignou, in verbis: Consoante se vê do título de crédito juntado a fls. 08/10 dos autos principais o contrato possui todos os requisitos necessários à sua constituição como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: (..) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; (..) Destarte, não há que se falar em carência da execução de título extrajudicial, não se compreendendo a impugnação do executado, já que a fls. 10 é nítida a presença da assinatura das 2 testemunhas. Assim, os requisitos para a interposição da ação executiva estão presentes, afigurando-se lídimo o título executivo extrajudicial. Tampouco há ausência de liquidez e certeza. O crédito do exequente exsurge da impossibilidade de utilização dos créditos tributários cedidos pela executada, consoante previsto em cláusula contratual que não se reveste de nulidade. A controvérsia, que será totalmente apreciada adiante, cinge-se à razão da não utilização dos créditos materializados pelo DCC (Documento Comprobatório de Compensação) e não impede a interposição da ação executiva. Tanto assim o é que a apelante opôs embargos à execução com ampla possibilidade de discussão de todas as cláusulas do contrato e tendo a oportunidade de demonstrar fato extintivo do direito do exequente. Com relação à conta de atualização de valores, apesar de não apresentada na forma de planilha de cálculo, ela está presente a fls. 05/06, no item "8, alínea "a"" e item "10", este de natureza retificadora. Tal representação do valor devido atende ao requisito inserto no artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 614 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: (..) II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (..) Quanto à existência do débito, ela decorre de interpretação da cláusula 5.1 (fls. 65) do contrato objeto da execução. Pois bem. Alega o apelante que, com a decadência dos tributos que o exequente pretendia compensar, não faz ele jus à devolução dos valores por ele pagos quando da aquisição dos créditos. Contudo, exame da documentação trazida aos autos permite concluir que o DCC, que transferia ao exequente os créditos que tinha a executada, foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado. Destarte, operou-se a condição prevista na cláusula segundo a qual ocorrendo "o cancelamento do DCC por parte da Receita Federal (.), a CEDENTE compromete-se a devolver ao CESSIONÁRIO, em 24 (vinte e quatro) horas, os valores recebidos do CESSIONÁRIO indicados no item 2.1 supra, (.)". Ora, patente que a obrigação da embargante surge a partir do cancelamento do DCC. Portanto, eventual decadência do débito do exequente não exime a embargante da restituição prevista em contrato, já que, é fato incontroverso, até porque não impugnado, que o DCC que transmitiu ao exequente perdeu a eficácia. A utilização dos créditos cedidos pelo exequente não foi demonstrada nos autos, razão pela qual a improcedência dos embargos é imperiosa. Tampouco se demonstrou que o cancelamento do DCC se eu por culpa do exequente. Dessa forma, verifica-se que a pretensão da recorrente esbarra nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, para seu acolhimento, seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios da demanda e o exame das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. A alteração das conclusões tomadas pelo acórdão recorrido com base na análise das peculiaridades do caso concreto, para, com isso, afastar a liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1283957/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 20 DA LEI Nº 5.474/68 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. .. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato firmado entre as partes, afastou a alegação de nulidade, bem como afastou a existência de qualquer irregularidade na duplicata, concluindo restar demonstrados os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, de modo que, para rever esse entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 934.108/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 07/10/2016) 4. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1970/1999, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.