AREsp 1835410 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: BICOLOR PLASTICOS EIRELI; Agravada: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties
BICOLOR PLASTICOS EIRELI
Agravante
Caixa Econômica Federal
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 ausência de prequestionamento dos arts. 833 e 840 do CPC
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoram-se em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
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