EAREsp 1817866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem esclareceu fundamentadamente os pontos apontados como omissos; para alterar a conclusão sobre a existência de bens sonegados seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos declaratórios, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: OCTAVIO PIMENTA REIS NETO; Agravada: MARCIA EMILENE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sobrepartilha, Sonegação De Bens, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

OCTAVIO PIMENTA REIS NETO

Agravante

MARCIA EMILENE GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem esclareceu fundamentadamente os pontos apontados como omissos; para alterar a conclusão sobre a existência de bens sonegados seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos declaratórios, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento