AREsp 1835037 - DECISAO

AREsp 1835037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, além de incidir a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão de matéria fática; por fim, houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: MOHAMMED MALEK BAKRI; Agravado: CARLOS EDUARDO HANKE PEREIRA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Rescisão Contratual

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Parties

MOHAMMED MALEK BAKRI

Agravante

CARLOS EDUARDO HANKE PEREIRA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, além de incidir a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão de matéria fática; por fim, houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.