AREsp 1826067 - DECISAO

AREsp 1826067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não demonstraram violação dos dispositivos apontados (arts. 186 e 927 do CC/02) e eram deficientes, o que traz aplicação da Súmula 284/STF; além disso, alterar pontos fáticos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 para afastar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: MARCELO MONTEIRO; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 394/395; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Indenização Securitária Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO MONTEIRO

Agravado

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (motivo inicial do não conhecimento)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não demonstraram violação dos dispositivos apontados (arts. 186 e 927 do CC/02) e eram deficientes, o que traz aplicação da Súmula 284/STF; além disso, alterar pontos fáticos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 para afastar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 394/395; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 394/395 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial