AREsp 1693625 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DESCARGA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AO SEGURADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial ajuizadocom fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJMT, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - DESGARGA ELÉTRICA - EQUIPAMENTO DANIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - SEGURADORA SUB-ROGADA EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do consumidor, uma vez que a requerente, seguradora, sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelos segurados, consumidores finais de energia elétrica (artigos 2º e 3º, CDC). Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. 2. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 482/493). 3. Nas razões do recurso especial (fls. 518-539), a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 188, I, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que os danos causados aos equipamentos do segurado da recorrida foram ocasionados em decorrência de descargas elétricas, e não por falha na prestação de seus serviços, conforme atesta a documentação dos autos. 5. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial (fls. 595-596), tendo sido interposto agravo em recurso especial (fls. 598-614). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, cuida-se, na origem, deAção Regressiva de Ressarcimento de danos ajuizada por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., causado pela oscilação no fornecimento de energia elétrica. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim semanifestou sobre o tema: No caso dos autos, a seguradora/apelada subrogou-se nos direitos do segurado, vez que indenizou os prejuízos decorrentes de danos elétricos, fazendo jus, desde que configurada a responsabilidade do réu, ao ressarcimento das despesas suportadas. Conquanto a apelante defende a existência de causa excludente de responsabilidade, não pode a concessionária de energia elétrica se eximir do ressarcimento dos prejuízos decorrentes da alegação de que se trata de caso fortuito, já que lhe incumbe adotar todas as medidas necessárias para eliminar a possibilidade de ocorrência de tais danos. Como se vê dos autos, a apelante não trouxe aos autos qualquer prova ou documento apto a demonstrar que, no dia dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica funcionou perfeitamente. Também não comprova que o fornecimento de energia elétrica do imóvel assegurado pela apelada não sofreu oscilação de energia elétrica. Desta forma, os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram a apelada, e sendo a responsabilidade objetiva, cabe a apelante o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, o que não fez. Portanto, a seguradora, ora apelada se sub-rogou aos direitos do segurado, uma vez que indenizou os prejuízos decorrentes ao sinistro, fazendo jus, portanto, ao ressarcimento dos prejuízos causado e apurados no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) em face da sub-rogação(fls. 472). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civilda Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. pelos danos, pois não trouxe aos autos qualquer prova ou documento apto a demonstrar que, no dia dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica funcionou perfeitamente.Tal conclusão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior,nos termos dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERRUPÇÃODO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNODA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço públicoessencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que épresumido e decorre da própria ilicitude do fato.Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRgno AREsp. 518.470/RS, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido.(AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento daresponsabilidade civil.Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicçãodos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço público,porquanto a recorrente demorou excessivamente para restabelecer ofornecimento de energia elétrica na unidade da consumidora, motivo peloqual a condenou ao pagamento de danos morais. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "o dano moral decorrente defalha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova,configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própriailicitude do fato". Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.797.271/RS, Rel. MinistroMARCO BUZZI, QUARTA TURMA,DJe 03/06/2019). 11.Ante o exposto, nego provimento ao Agravo da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se.Intimações necessárias.