AREsp 1849297 - DECISAO

AREsp 1849297 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, eventual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade do exame probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, eventual análise do mérito dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.